O Juiz ao proferir sua sentença deve se manifestar sobre todos os pedidos contidos na petição inicial, devendo decidir nos exatos limites da lide, conforme prescreve o art. 460 do CPC “in verbis”:
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Quando o Magistrado avança as fronteiras da relação jurídica posta em discussão, proferindo decisão que extrapola os pedidos contidos nos autos, dize-se que a sentença foi “extra petita”, pois tratou de matéria que não foi aventada nos autos.
Já se o Magistrado julga a lide, deferindo ao litigante mais do que foi pleiteado no pedido inicial, favorecendo o Autor mais do que este pretendia, (Ex. Locatário entra com ação de despejo c/c cobrança de alugues vencidos. Ao proferir a sentença o Juiz julga procedentes os pedidos determinando o despejo do Locador, condenando-o ao pagamento dos aluguéis vencidos e os vincendos, sendo que estes não haviam sido requeridos), a sentença será “ultra petita”.
Situação oposta observa-se quando o Juiz defere menos do que foi pedido nos autos, deixando de apreciar pedido expresso contido na petição inicial, hipótese em que a sentença será “citra petita”.
Alexandre de Paula (CPC Anotado, Ed. RT, 1986, 3ª ed., v. II/597) ensina que:
"A sentença pode apresentar-se incompleta, por não enfrentar e resolver todos os pedidos formulados (citra petita); pode concluir selecionando coisa inteiramente fora dos pedidos (extra petita); e pode, além de dar deslinde às questões apresentadas, ir além e conceder mais do que foi pedido (ultra petita)."
Para Francisco Antônio de Oliveira (1999: 573):
"o julgamento ultra petita e o extra petita não desafia a nulidade da sentença. Em casos tais, pode a instância recursal eliminar o excesso, reformando o decisório naquela parte. Todavia, em se cuidando de julgamento citra petita, irrecusável a nulidade, posto que defeso à instância recursal decidir de matéria sem que a primeira instância haja antes apreciado. Nesse caso ter-se-ia a supressão de instância, o que não ocorreria com o julgamento ultra petita e extra petita."
Contudo, o Magistrado está adstrito aos pedidos, devendo manifestar-se acerca de cada um, nos exatos limites da lide instaurada, desincumbindo-se de se manifestar sobre todos os argumentos elencados pelos litigantes.
Prescreve o art. 131 do CPC que:
Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.
Como se infere do citado dispositivo processualista civil, não há qualquer valoração entres as provas produzidas, facultando-se ao Magistrado aprecia o conjunto probatório livremente, formulando o convencimento que melhor lhe aprouver, bastando para tanto, que indique os motivos que o conduziram a conclusão exarada.
A jurisprudência do E. STJ não discrepa, conforme se infere do acórdão de lavra do Min. Sidnei Beneti, proferido nos autos AgRg no REsp 995528 em 22/02/2011, cuja ementa abaixo se transcreve:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ATENDENTE DE ENFERMAGEM - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS - PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JORNADA COMPENSATÓRIA - REQUISITOS – PREVISÃO CONTRATUAL - LIMITE MÁXIMO DE 10 HORAS DIÁRIAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. [...] V - O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo permitido à parte insurgir-se contra critérios adotados na concessão do pedido inicialmente formulado, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. VI - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (grifos e “omissis” nossos)
O acórdão reafirma o posicionamento já consolidado naquela Corte Superior, segundo o qual, o Magistrado não precisa responder a todas as teses e argumentos lançados pelos litigantes, devendo apreciar sob todos os aspectos a relação jurídica lançada à baila.
A razão de ser de tal posicionamento se infere, principalmente, pelas controvérsias que rondam o meio jurídico acerca de posicionamentos relacionados e determinadas situações jurídicas, que em razão de sua natureza, comportam interpretações diferenciadas.
Assim, “ad cautelam”, ao defender os interesses de seu cliente, o advogado, ao redigir sua peça (petição inicial ou contestação), lança mão de todas as teses possivelmente aplicáveis a relação em contendo.
Por obvio, não é se esperar que o Magistrado manifeste-se sobre todos os argumentos elencados, bastando tão somente que indique os fundamentos de sua decisão, aplicando o entendimento que achar mais adequado, podendo, inclusive, divergir de todas as teses elencadas pelas partes.
Referências:
OLIVEIRA, Francisco Antônio de. O processo na justiça do trabalho. 4ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
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