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Advogado formado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Nasceu em Orleans/SC, mas mudou-se para Palhoça/SC, aos 04 anos de idade.

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terça-feira, 14 de setembro de 2010

Lei n. 12.322 de 2010 - Aspectos Importantes

O Presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva sancionou no ultimo dia 09 (09/09/2010) a Lei 12.322, que altera o processamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, transformando em agravo nos próprios autos, alterando ainda, o inciso II do § 2o e o § 3o do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Com as alterações introduzidas pela Lei, o inciso II do § 2° e o § 3º do art. 475 – O do CPC passam a ter a seguinte redação: 
§ 2º (...)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

§ 3º Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:
Conforme se infere do novo texto dado ao inciso II, do § 2º, basta à interposição de agravo para o STF ou STJ, não sendo mais exigida a interposição de agravo de instrumento, o qual deixou de existir, conforme se infere da nova redação do art. 544, passando a existir apenas o agravo nos próprios autos (agravo retido).

Vejamos:
Art. 544.  Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
(...)
§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008.

§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;
II - conhecer do agravo para:
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.”
Já o artigo 545 passou a estabelecer que:

Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.”
A exemplo do inciso II do § 2º do art. 475 – O, o legislador suprimiu da redação do dispositivo legal a complementação do agrado dito “de instrumento”.
Comparemos com o texto reformado:

Art. 545. Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento ou reformar o acordão recorrido, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para julgar o recurso, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.
As alterações introduzidas visam a adequar o dispositivo a nova redação do art. 544.
Já o parágrafo único do art. 736 ganhou a seguinte redação:

Art. 736. (...)

Parágrafo único.  Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Com a nova redação, o próprio dispositivo legal autoriza ao advogado declarar a autenticidade das cópias que irão instruir os embargos de devedor, dispensando-se a necessidade de socorrer-se a parte final do § 1º do art. 544 do CPC. 
A Lei publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de setembro corrente tem prazo de vacância de 90 (noventa) dias, e dever entrar em vigor em 09 de dezembro do corrente ano.

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