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Advogado formado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Nasceu em Orleans/SC, mas mudou-se para Palhoça/SC, aos 04 anos de idade.

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terça-feira, 12 de outubro de 2010

Modelo de Declaração de Hipossuficiência



DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA


Eu, (NOME DO DECLARANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n° X.XXX.XXX, órgão expedidor – (ver o órgão e a UF), inscrito no CPF/MF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº. XX, (complemento), (Bairro), (Município) – (UF), CEP XX.XXX-XXX, DECLARO, sob as penas da Lei n. 7.115/83, para fins de direito, que não possuo condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de meu sustento e de minha família.
Em vista da declaração exarada, assumo inteira responsabilidade civil e criminal sobre os dados que deram origem a presente declaração, conforme disposto no art. 299 do Código Penal brasileiro.

(Município), (dia) de (mês) de (ano).

__________________
(Declarante)


Obs.: A presente declaração substitui o Atestado de Pobreza, nos termos da Lei n. 7.115, de 28/08/1983, art. 2º, VII do Decreto Estadual n. 7.037, de 29/01/1979 e art. 32, § 1º do Código de Processo Penal.

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